Empresa PRIVADA, que não representa qualquer Orgão Público.

ETJAB® EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARBITRAL BRASILEIRO®

ESTATUTO DOS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

C O N S E L H O S

MANTENEDOR
ARBITRAL - MEDIADOR - ORIENTADOR - BENEMÉRITO - VITALÍCIO
Art. 1º O Tribunal Arbitral reger-se-á pela Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1.996, portanto, uma Empresa PRIVADA, que não representa qualquer Orgão Público.

Art. 2º Tratará de direitos disponíveis, não podendo haver violação aos bons costumes e à ordem pública.

Art. 3º O compromisso arbitral se dará no momento da celebração do contrato, onde as partes, de comum acordo, irão estabelecer o(s) árbitro(s) para a solução de um litígio.

Art. 4º Poderá ser nomeado pelas partes um ou mais árbitros, sendo que este número deverá sempre ser ímpar, com indicação de um Juiz Arbitral.

Art. 5º Será obrigatória a menção do nome, da profissão e do domicílio do(s) árbitro(s) no compromisso arbitral.

Art. 6º O árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

Art. 7º O árbitro não poderá ser pessoa impedida ou suspeita, de acordo com o disposto sobre o assunto no Código de Processo Civil.

Art. 8º Quando necessário o Egrégio Tribunal de Justiça Arbitral Brasileiro® poderá solicitar o adiantamento das despesas e diligências necessárias ao andamento do processo.

Art. 9º No procedimento arbitral haverá sempre o respeito ao princípio do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do(s) árbitro(s).

Art. 10. A sentença deverá conter obrigatoriamente o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo, a data e o lugar em que foi proferida.

Art. 11. A sentença arbitral produzirá os mesmos efeitos entre as partes, igualmente como a sentença proferida pelos Órgãos do Poder Judiciário, e caso seja condenatória, constituirá título executivo.

Art. 12. A sentença arbitral, nos casos previstos na Lei 9.307 de 23 de setembro de 1.996, só poderá ser nula quando decretada pelo Órgão do Poder Judiciário competente.

Art. 13. O Presidente do Conselho Mantenedor, usando da competência privativa que lhe oferece este artigo e de acordo com as deliberações de sessões, poderá estabelecer formas, instrumentos e reconhecimentos, para efetuar homenagens.

Art. 14. Os Conselheiros admitidos até 28 de julho de 2003 passarão em 01 de janeiro de 2006 a integrarem o Conselho Vitalício e os admitidos a partir de 28 de julho de 2003 permanecerão como integrantes do respectivo Conselho pelo período de três anos, a contar da data da assinatura da ficha de inscrição ou indicação, quando caberá renovação.

Art. 15. Ser discreto em suas atitudes, modo de ser e na forma de linguagem falada e escrita, com o próximo.

Art. 16. Atitudes de desrespeito com Autoridades e Particulares, com o intuito de tirar proveito de situações, que transgridam este Regulamento em todos os Artigos e em especial o Artigo 15, terá o Conselheiro todos as suas prerrogativas canceladas, bem como solicitado automoticamente a devolução dos componentes de Identificação do Conselheiro.

REV
061010
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