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Segunda-feira, 02 de maio de 2011
Princípio da não intervenção na arbitragem é tema de palestra no STF


No início da tarde desta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), palestrantes do Seminário “Poder Judiciário e Arbitragem: diálogo necessário”, ao debaterem sobre o tema “O princípio da não intervenção na arbitragem”, apontaram vantagens e discussões sobre essa prática no Brasil. Segundo um dos debatedores, ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seminário é “extremamente oportuno, até para uma melhor compreensão do papel da arbitragem”.

O debate girou em torno da parceria entre a arbitragem e o Poder Judiciário brasileiro. Para o ministro João Otávio de Noronha, a arbitragem é “indispensável para que tenhamos uma verdadeira Justiça célere e eficaz”. O ministro esclareceu que, em seu ponto de vista, não há concorrência entre arbitragem e Judiciário, “há parceria”. “À arbitragem se delega ou se transfere aquilo que normalmente o Judiciário não tem aparelhamento adequado para solucionar”, afirmou o ministro. O magistrado acrescentou também que “a arbitragem não está a oferecer nenhuma concorrência, nenhum perigo ao prestígio do Poder Judiciário, longe disso, vem somar-se a ele e engrandecer o valor justiça”.

A presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Adriana Braghetta, afirmou que o Brasil tem dado grandes demonstrações sobre a colaboração entre arbitragem e Judiciário. “A arbitragem não veio de nenhuma forma para concorrer com o Estado, não é o caso, é simplesmente um novo mecanismo de solução de controvérsia à disposição do jurisdicionado, então não há conflito”.

A representante do CBAr declarou que a composição de acordos, preponderantemente, irá envolver questões comerciais cíveis entre empresas. "Talvez a arbitragem seja uma forma de justiça especializada, mas ela não tem a pretensão de desafogar o Judiciário. Os números ainda são baixos pra que possamos falar isso”.

Segundo Adriana Braghetta, a arbitragem pode ser aplicada em qualquer questão de direito disponível. Ela esclareceu que existem duas formas de se escolher pela via arbitral: ao celebrar um contrato, estabelecer que todos os litígios futuros sejam resolvidos por arbitragem, ou, quando surgir um litígio, celebrar-se um compromisso arbitral.

A presidente do Comitê ressaltou em sua participação que nem o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) de 1939 nem o de 1973 previam a força vinculante da cláusula arbitral, então, “mesmo que uma parte colocasse uma cláusula arbitral num contrato, o Judiciário entendia que se resolvia por perdas e danos, caso a parte não fosse à arbitragem”. Ela ressaltou que a arbitragem se desenvolveu somente em 1996, com a edição da Lei 9.307/1996.

Com relação à avaliação do Brasil no cenário internacional, a representante do Comitê destacou a credibilidade pela qual o país está passando. “Hoje, pelo menos desde 2006, ele é destaque na América Latina – é um país líder na aplicação correta da arbitragem”. Para Adriana Braghetta, essa credibilidade tem ajudado os advogados em negociações de novos contratos e em relações com "além fronteira".

Professora de Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo, na Fundação Getúlio Vargas, Selma Lemes apontou em sua palestra que, assim como o juiz, o árbitro possui jurisdição. “Tanto um árbitro como um juiz são juízes de fato e de direito para analisarem qualquer questão”, disse a professora. Segundo Selma Lemes, o árbitro tem competência para resolver questões no âmbito da arbitragem, tais como a validade de uma cláusula compulsória, a avaliação de nulidade de um contrato, entre outros pontos.

A professora informou também que “ninguém é obrigado a se submeter à arbitragem, mas a partir do momento em que coloque em um contrato que as desavenças serão submetidas à arbitragem, tem obrigação de honrar”, destacou Selma Lemes. Para ela, a não intervenção é absolutamente positiva. “O princípio da não interferência é um princípio que dá força à arbitragem”. De acordo com a professora, há a participação do Judiciário na arbitragem, porém essa participação se dá como forma de revisão. Segundo Selma Lemes, o apoio também se dará no momento em que se tem a sentença arbitral ditada: “ela tem um efeito condenatório – se a outra parte não cumprir, a sentença pode ser executada no Judiciário”.

Selma Lemes ressaltou também que a realização do seminário sobre arbitragem é de grande importância, “porque a arbitragem não caminha sozinha, ela caminha com o Judiciário, que tem a função de dar segurança jurídica aos institutos jurídicos previstos na lei [Lei 9.307/96]”. Para ela, o evento busca realçar os pontos positivos da lei, demonstrar a importância da arbitragem na administração da justiça, e transmitir a ideia de que ambas são complementares, e caminham juntas. Acrescentou ainda o ditado de que “a lei reina, mas a jurisprudência governa”. Por fim, declarou que “se pode ter uma ótima lei, mas se ela não for adequadamente interpretada e adequadamente cumprida, ela não vale nada”.

KK/EH
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RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS EMPRESAS
As transformações sócio-econômicas dos últimos 20 anos têm afetado profundamente o comportamento de empresas até então acostumadas à pura e exclusiva maximização do lucro. Se por um lado o setor privado tem cada vez mais lugar de destaque na criação de riqueza; por outro lado, é bem sabido que com grande poder, vem grande responsabilidade. Em função da capacidade criativa já existente, e dos recursos financeiros e humanos já disponíveis, empresas têm uma intrínseca responsabilidade social.
A idéia de responsabilidade social incorporada aos negócios é. portanto, relativamente recente. Com o surgimento de novas demandas e maior pressão por transparência nos negócios, empresas se vêem forçadas a adotar uma postura mais responsável em suas ações.
Infelizmente, muitos ainda confundem o conceito com filantropia, mas as razões por trás desse paradigma não interessam somente ao bem estar social, mas também envolvem melhor performance nos negócios e, conseqüentemente, maior lucratividade. A busca da responsabilidade social corporativa tem, grosso modo, as seguintes características:
É plural. Empresas não devem satisfações apenas aos seus acionistas. Muito pelo contrário. O mercado deve agora prestar contas aos funcionários, à mídia, ao governo, ao setor não-governamental e ambiental e, por fim, às comunidades com que opera. Empresas só têm a ganhar na inclusão de novos parceiros sociais em seus processos decisórios. Um diálogo mais participativo não apenas representa uma mudança de comportamento da empresa, mas também significa maior legitimidade social.
É distributiva. A responsabilidade social nos negócios é um conceito que se aplica a toda a cadeia produtiva. Não somente o produto final deve ser avaliado por fatores ambientais ou sociais, mas o conceito é de interesse comum e, portanto, deve ser difundido ao longo de todo e qualquer processo produtivo. Assim como consumidores, empresas também são responsáveis por seus fornecedores e devem fazer valer seus códigos de ética aos produtos e serviços usados ao longo de seus processos produtivos.
É sustentável. Responsabilidade social anda de mãos dadas com o conceito de desenvolvimento sustentável. Uma atitude responsável em relação ao ambiente e à sociedade, não só garante a não escassez de recursos, mas também amplia o conceito a uma escala mais ampla. O desenvolvimento sustentável não só se refere ao ambiente, mas por via do fortalecimento de parcerias duráveis, promove a imagem da empresa como um todo e por fim leva ao crescimento orientado. Uma postura sustentável é por natureza preventiva e possibilita a prevenção de riscos futuros, como impactos ambientais ou processos judiciais.
É transparente. A globalização traz consigo demandas por transparência. Não mais nos bastam mais os livros contábeis. Empresas são gradualmente obrigadas a divulgar sua performance social e ambiental, os impactos de suas atividades e as medidas tomadas para prevenção ou compensação de acidentes. Nesse sentido, empresas serão obrigadas a publicar relatórios anuais, onde sua performance é aferida nas mais diferentes modalidades possíveis. Muitas empresas já o fazem em caráter voluntário, mas muitos prevêem que relatórios sócio-ambientais serão compulsórios num futuro próximo.
Muito do debate sobre a responsabilidade social empresarial já foi desenvolvido mundo afora, mas o Brasil tem dado passos largos no sentido da profissionalização do setor e da busca por estratégias de inclusão social através do setor privado.
Foi com esse intuito que o portal RESPONSABILIDADESOCIAL.COM foi criado: com a missão de contribuir para um Brasil socialmente mais justo por meio da troca de experiências e novas tecnologias sociais. Entre em contato conosco com suas dúvidas e sugestões: responsabilidade@responsabilidadesocial.com.
Fonte www.responsabilidadesocial.com


Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

O Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRSF) é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, em uma ação integrada envolvendo outros órgãos do Governo Federal como o Ministério da Integração Nacional, o Ministério da Cultura e outros ministérios parceiros.
As ações para a revitalização estão inseridas no Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas com Vulnerabilidade Ambiental do Plano Plurianual (PPA 2004/2007 e PPA 2008/2011) e será complementado por outras ações previstas em vários programas federais do PPA.

Também é integrante da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política Nacional de Recursos Hídricos e está evidenciado pelo Plano Decenal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

O arranjo institucional do PRSF tem como instância de decisão o Comitê Gestor em âmbito nacional e estadual, responsável por aprovar o Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas; indicar prioridades gerais para a aplicação de recurso financeiros; dar encaminhamento institucional e acompanhar a execução dos Programas; e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Este programa representa um esforço comum de articulação e integração a ser implementado entre os vários órgãos de governos em todas as esferas, onde se coloca o conhecimento da realidade e a participação dos múltiplos segmentos governamentais e da sociedade como instrumentos para a promoção da revitalização e do desenvolvimento sustentável na Bacia.

Os pressupostos básicos de atuação:

- A consolidação de uma cultura de planejamento estratégico integrado, com implementação, monitoramento e avaliação dos processos na Bacia, garantindo que estejam em consonância com a legislação e com as políticas de desenvolvimento econômico e de uso e conservação dos recursos naturais;
- a adoção de estratégias de organização institucional que garantam e consolidem a integração dos diversos segmentos sociais e governamentais envolvidos com a revitalização;
- o apoio ao desenvolvimento da ciência e a inovação tecnológica e a produção e a divulgação de conhecimento e informações;
- a capacitação de recursos humanos para garantir o desenvolvimento sustentável, por meio do monitoramento, da fiscalização e da gestão ambiental integrada da Bacia, tanto dos ecossistemas, seus recursos naturais, como dos processos produtivos existentes;
- a promoção da melhoria das condições socioambientais e socioeconômicas das suas populações, assim como a melhoria da oferta hídrica, tanto nos aspectos quantitativos quanto qualitativos
Fonte Ministério do Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente promove campanha para reduzir uso de sacolas plásticas

Brasília – O Ministério do Meio Ambiente lançou EM 191211, na Rodoviária de Brasília, a segunda fase da campanha Saco é um Saco, que tem por objetivo conscientizar a população para a redução do uso de sacolas plásticas.

A diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável da Secretaria de Políticas Ambientais do MMA, Laura Valente, distribuiu sacolas reutilizáveis. Segundo ela, é preciso mostrar à população alternativas para que as sacolas plásticas não sejam mais utilizadas. "A melhor coisa a se fazer é consumir só aquilo que precisa. Use uma opção retornável em vez de uma que é danosa ao meio ambiente", disse.

Ela defendeu campanhas mais efetivas para que a população se conscientize de evitar o uso de sacolas plásticas. "A conscientização é importante quando aliada com campanhas efetivas no setor de mercados, para que não disponibilize mais sacolas. A gente tem que reverter esse hábito de 50 anos".

A estratégia de lançar a segunda fase da campanha no Natal é para chamar a atenção das pessoas quanto ao uso das sacolas plásticas nas compras de fim de ano. "A escolha da sacola plástica implica problemas para todos, como poluição do solo e mares e a degradação da biodiversidade. Tudo isso é consequência do padrão de consumo que temos e de como tratamos essa questão", disse Laura Valente.

Uma sacola reutilizável de cinco metros, feita de banners reciclados, foi instalada no dia 15 de dezembro na Rodoviária de Brasília, onde ficará exposta por duas semanas. Foram distribuídos também panfletos informativos sobre ações sustentáveis. Esta segunda fase faz parte da campanha Vamos Tirar o Planeta do Sufoco, iniciada em São Paulo, em parceria com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Associação Paulista de Supermercados (Apas). Em São Paulo, mais de 100 municípios aderiram à campanha.
Fonte Ministério do Meio Ambiente

Em debate, o legado da Rio+20
Dez dias depois do final da reunião, especialistas que participaram do evento promovido pela ONU se reúnem no Rio de Janeiro e em Brasília para fazer balanço dos resultados.
Os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, (Rio+20), que acabou no dia 22 de junho, foram tema de debate realizado no pelo jornal O Globo, com a participação de setores da sociedade civil. Durante o evento, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira afirmou que o difícil processo de encontrar consensos, característico das conferências das Nações Unidas, obteve sucesso não só por evitar retrocessos, como para abrir caminhos visando a construção de novos modelos de desenvolvimento sob o paradigma da sustentabilidade.
Para a ministra, um dos principais marcos do evento foi o engajamento de diferentes setores da sociedade, fator essencial para as mudanças que precisam ser feitas, mas reconhece: “É óbvio que o debate sobre sustentabilidade deixou de ser restrito aos ambientalistas” completou. Intitulado “O Legado da Rio+20 para a Economia Verde”, o encontro foi realizado no Espaço Tom Jobim, do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e contou com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Participaram do debate os convidados Branca Americano, da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável; o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Glauco Arbix; o economista e ambientalista, presidente da Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Rio de Janeiro, Sérgio Besserman; e da diretora de relações institucionais da CNI, Mônica Messenberg. Os debates foram moderados pelo jornalista George Vidor, de O Globo e contou com grande participação da plateia por meio de perguntas aos convidados.

No senado

Os desdobramentos da Rio +20 também foram discutidos, na manhã desta terça-feira, durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. O secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, participou da reunião, que contou ainda com a presença de parlamentares da Casa.
Para Gaetani, a conferência garantiu o estabelecimento de compromissos importantes para a implantação da economia verde. “Foi criada uma agenda vencedora que já conquistou a juventude brasileira”, afirmou. “É importante discutir políticas e canalizar recursos”. Em sua avaliação, o encerramento da Rio +20 deve ser visto como um ponto de partida na implantação de novas políticas e iniciativas ambientais. “Precisamos informar o debate político e sair das polarizações”, acrescentou.

Fonte Ministério do Meio Ambiente Camilla Valadares e Lucas Tolentino

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