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NOTÍCIAS - IMPRENSA

Cadastro declaratório é exigência do novo Código Florestal e permitirá o mapeamento da situação ambiental das propriedades rurais

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, participou, DIA 0307, de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, cumprindo o compromisso de relatar aos parlamentares da comissão o andamento da implantação do Código Florestal, aprovado no ano passado.
A ministra informou aos parlamentares que está pronta a minuta de decreto para concluir a regulamentação da aplicação da Lei 12651/2012, o novo Código Florestal. Ela esclareceu detalhes tecnológicos do funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta para registro eletrônico de imóveis rurais e um dos desdobramentos da nova Lei Florestal. “Estamos na fase de ajustes finais para que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) seja eficiente para a gestão ambiental e simples para o produtor rural”, disse.
- O SiCAR será operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério do Meio Ambiente (MMA) disponibilizou, à todos os estados, a adesão do SiCAR, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, além de imagens de satélite em alta resolução de todo o território nacional. Os acordos prevêm parceria federal com os estados para implementação, capacitação e financiamento para operacionalizar o cadastramento.  
Izabella Teixeira esclareceu que Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Rondônia, Pará, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins vão utilizar sistemas estaduais e os demais aderiram ao cadastramento pelo SiCAR. Além disso, a ministra lembrou que os estados terão papel fundamental no cadastramento, mas que o governo Federal colocou à disposição R$266 milhões para a implantação dos sistemas estaduais de cadastro próprios ou infraestrutura para a adesão ao SiCAR, que vai unificar todos os sistemas e agilizar a gestão ambiental.
O CAR, uma exigência do novo Código Florestal Brasileiro, é declaratório e vai permitir o mapeamento da situação ambiental das propriedades rurais brasileiras. Ao se cadastrar pela internet, o produtor que mantêm preservada a reserva legal e as áreas de preservação ambiental (APP) emite o recibo de regularidade.
Os que tiverem passivos ambientais terão dois anos para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinando termo de compromisso de recuperar a área degradada. A regra não vale para culturas consolidadas, áreas de interesse público ou social. Conforme o caso, esses poderão compensar as áreas utilizadas, adquirindo áreas indicadas pelo poder poder público com critérios ambientais para serem mantidas preservadas.                                                       Fonte - Ministério do Meio Ambiente

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.

Além disso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
 Fonte - Ministério do Meio Ambiente

Documento final está previsto para ficar pronto em fevereiro de 2014


Governo federal e representantes do setor industrial estão elaborando proposta estratégica para compras públicas sustentáveis. A 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Produção e Consumo Sustentáveis acontece dia 1712, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o encontro visa criar as bases para a construção de padrões de produção e consumo sustentáveis no país, por meio do diálogo entre os setores público e produtivo.

O grupo vem trabalhando para elaborar e sugerir critérios, parâmetros e indicadores de sustentabilidade de bens e serviços para compras públicas. O documento final está previsto para ficar pronto em fevereiro de 2014. A secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, Mariana Meirelles, falou, durante abertura do evento, que os critérios para compras públicas devem levar em consideração a escala das empresas (pequenas, médias e grandes), a diversidade regional e o nível de maturidade do setor industrial em relação à sustentabilidade.

IMPORTÂNCIA
Sobre o trabalho dos envolvidos no processo, a secretária avalia que tem sido de grande importância. “Acredito que teremos, ao final de fevereiro, uma proposta adequada para ser avaliada no âmbito da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) e que possa orientar a estratégia de compras públicas federais do governo federal”, afirmou. O diretor do Departamento de Produção e Consumo Sustentável do MMA, Ariel Pares, também participa do evento.
SUSTENTABILIDADE
O grupo também tem como meta criar um documento com sugestões de melhorias para o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS), até final de 2014. Com isso, o PPCS será fortalecido e o setor produtivo estará alinhado aos compromissos internacionais assumidos, contribuindo para criar bases para o desenvolvimento de um sistema nacional de informação sobre produção e consumo sustentáveis.

CONTEXTO
Produção Sustentável é a incorporação, ao longo de todo ciclo de vida de bens e serviços, das melhores alternativas possíveis para minimizar custos ambientais e sociais. Acredita-se que esta abordagem preventiva melhore a competitividade das empresas e reduza o risco para saúde humana e meio ambiente. Vista numa perspectiva planetária, a produção sustentável deve incorporar a noção de limites na oferta de recursos naturais e na capacidade do meio ambiente para absorver os impactos da ação humana.
Fonte - Ministério do Meio Ambiente Tinna Oliveira

Biodiversidade Aquática

Biodiversidade Aquática ... é um termo abrangente que considera tanto o conjunto dos ecossistemas aquáticos continentais, costeiros e marinhos como os seres vivos que vivem ou passam parte de seu ciclo biológico nestes ambientes. Parte destes organismos vivos, como peixes, moluscos, crustáceos e algas é considerado como " recurso pesqueiro" uma vez em que são alvo da atividade pesqueira.

Embora a distribuição geográfica dos ambientes aquáticos não seja uniforme, eles estão presentes em todos os biomas brasileiros. Além disso, são diversos os interesses pelo uso da biodiversidade aquática ou dos recursos hídricos, cuja quantidade e qualidade são fundamentais para a manutenção da dinâmica destes ecossistemas.

A água é a base da vida conferindo um valor intrínseco aos ambientes aquáticos. Assim, as diretrizes, ações e políticas devem ser transversais não apenas geograficamente , mas setorialmente.

Reconhecendo a importância, fragilidade e transversalidade do tema foi criado o Departamento de Biodiversidade Aquática, Mar e Antártica (DMAR), no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, que tem como missão definir políticas públicas de conservação e uso sustentável da biodiversidade aquática, além da conservação dos oceanos, as ações ambientais do Programa Antártico Brasileiro e a conservação dos recursos pesqueiros. Para tanto, contamos com diversos parceiros e com a importante execução dos institutos vinculados como o IBAMA e o ICMBio e, no caso específico dos recursos pesqueiros, trabalhamos lado a lado também com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Dentre as ações em execução, destacam-se aquelas de coordenação da implementação da Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional - Convenção de Ramsar; as de conservação de alguns ecossistemas considerados como berçários e também com alta produtividade da zona costeira e marinha, tais como os recifes de coral e os manguezais; as ações integradas de conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros, além do desenvolvimento da vertente ambiental do Programa Antártico Brasileiro.

Dessa forma, nossa intenção é divulgar curiosidades e levar até você algumas informações sobre os programas e ações, esperando ganhar mais um parceiro para a conservação da biodiversidade aquática brasileira.
Fonte - Ministério do Meio Ambiente

Ações na Mata Atlântica vão salvar onça-pintada da extinção

A onça-pintada (Panthera onça Linnaeus), um mamífero que pode atingir até 2,41 metros e pesar 158 quilos, está ameaçada de desaparecer da Mata Atlântica devido à caça predatória e à perda e degradação de seu habitat. Existem no bioma, entre o Espírito Santo e o Iguaçu, no Sul do Brasil, menos de 200 animais, fato que motivou a aprovação do Plano de Ação Nacional para Conservação da Onça-pintada, o PAN Onça-pintada, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme a Portaria nº 63/2014.

Para viabilizar essas ações emergenciais, a ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, determinou a criação de uma força tarefa com o objetivo de evitar a extinção do felino. O trabalho de coibir a caça à Panthera-onça e reduzir a vulnerabilidade do animal será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a colaboração do ICMBio, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Atualmente, as pequenas populações da onça-pintada, na Mata Atlântica, encontram-se encurraladas e isoladas em pequenas áreas, o que impede sua migração de um local para outro trecho de floresta, sem risco de abate e atropelamento. O PAN Onça-pintada, com prazo de vigência até junho de 2017 e monitoramento anual dos resultados, prevê a realização de estudos para reintrodução de onça no bioma e tentativa de reprodução em cativeiro, processo que envolverá uma série de instituições governamentais, de pesquisa e ONG, sob a coordenação do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros (Cenap).

EQUILÍBRIO

Considerado o maior felino das Américas e o único representante atual do gênero Panthera no continente, a onça-pintada é, também, o maior predador das Américas, controla toda a cadeia alimentar e o equilíbrio ecológico dos ambientes onde ocorre. “Se for extinta, as consequências danosas para o homem e o meio ambiente serão incalculáveis”, alerta o responsável pela Coordenação Geral de Manejo para Conservação do ICMBio, Ugo Vercillo.

Crédito: André Pessoa luciene de Assis Fonte - Ministério do Meio Ambiente

Especialistas debatem plano contra vazamento de petróleo no mar
Governo e setor privado debatem estratégia conjunta, capaz de estabelecer procedimentos padronizados
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As ações estratégicas a serem adotadas em caso de ocorrência de derramamentos de óleo em águas jurisdicionais brasileiras foram objeto de debate dia 3009, em Brasília. As discussões, realizadas durante o Seminário sobre Planos de Área, tiveram a participação de representantes de instituições interessadas no tema, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os Ministérios do Meio Ambiente (MMA) de Minas e Energia (MME) e dos Transportes (MT), Secretaria de Portos da Presidência da República, Marinha do Brasil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de empresas ligadas ao setor de petróleo.

O evento foi realizado em parceria entre o Ibama e o MME e visa atender à legislação federal que trata das ações emergenciais a serem adotadas em caso de vazamento, descarga e derramamento de óleo em águas brasileiras. Os procedimentos estão previstos no Decreto nº 4.871, de 2003, que dispõe sobre a instituição de planos de áreas para o combate à poluição provocada por óleo em águas sob jurisdição nacional.

As ações estão previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Em relação ao ambiente marinho, oferecerão maior proteção à fauna, recolhendo as aves que estejam oleadas para serem limpas e tratadas e definindo as áreas que precisem ser mais rapidamente protegidas, como mangues, recifes de corais e praias próximas ao local do acidente.

PADRONIZAÇÃO

Os participantes querem a adoção de estratégia conjunta, capaz de estabelecer procedimentos padronizados para os planos de área e suas ações de contenção de derramamento de óleo. O objetivo é proteger os recifes de corais, mangues, praias e animais marinhos afetados.

Os planos visam definir como será a abordagem e as diretrizes para a elaboração de estratégias que atendam a situações de emergência em locais onde exista uma concentração de empreendimentos, ou terminais relacionados à exploração e produção de petróleo e gás, e quando o acidente não afetar apenas uma instalação isolada. “Nesses locais, haverá uma concentração de respostas a esse tipo de emergência, pois um plano de área offshore (que lida com emergências em áreas restritas) visa atenuar os riscos decorrentes de vazamentos maiores e que as instalações individuais não conseguem atender”, explica o gerente do Departamento de Biodiversidade Aquática, Mar e Antártica do MMA, Robson José Calixto, que participou do seminário.

BARREIRAS DE PROTEÇÃO

Calixto esclarece que, a partir desta mobilização, será possível, ainda, colocar no local atingido pelo derramamento de petróleo barreiras de proteção e equipamentos coletores de óleo, usando-se a infraestrutura das instalações vizinhas, pessoal especializado e barcos, entre outros recursos. Segundo ele, como o plano de área é o passo anterior ao Plano de Contingência Nacional, fortalecerá o sistema de resposta às emergências relacionadas ao derramamento de óleo, a exemplo das ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio a Áreas Costeiras e Marinhas Protegidas em cooperação com o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, sigla em inglês) também conhecido como GEF Mar.

“As previsões do Plano Nacional de Contingência, associadas a iniciativas como o GEF Mar, têm como meta aumentar a proteção da biodiversidade marinha e apoiar a criação e consolidação de unidades de conservação marinhas e costeiras”, complementa o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, Roberto Cavalcanti. Segundo ele, tanto o PNC como os planos de ação preveem ações estratégicas que priorizem a proteção da biodiversidade, quando se tratar de atividades associadas à exploração de petróleo e gás.

Fonte Ministério do Meio Ambiente - Luciene Assis

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